AREsp 2760305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias quanto à inexistência de conduta abusiva exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ.

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Parties
Agravante: ROSELI DE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Plano De Telefonia Móvel, Alteração Do Regulamento, Abusividade Contratual, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Ação De Indenização Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Telefonia Móvel Alteração Do Regulamento Abusividade Contratual Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

ROSELI DE JESUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de decisão sobre abusividade contratual que envolve reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Cumulatividade de bonificações em plano de telefonia móvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias quanto à inexistência de conduta abusiva exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.