AREsp 2760305 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias quanto à inexistência de conduta abusiva exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ROSELI DE JESUS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Julgamento (decisão Final)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Plano De Telefonia Móvel, Alteração Do Regulamento, Abusividade Contratual, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
ROSELI DE JESUS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Julgamento (decisão Final)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão de decisão sobre abusividade contratual que envolve reexame de fatos e provas
- 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial
- 3 Cumulatividade de bonificações em plano de telefonia móvel
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias quanto à inexistência de conduta abusiva exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter o acórdão recorrido.
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