REsp 1769926 - DECISAO

REsp 1769926 - DECISAO

Os embargos de declaração foram providos porque o provimento do recurso especial modificou a sucumbência definida pela sentença recorrida e houve omissão quanto à condenação em custas e honorários de sucumbência. Na liquidação deve-se apurar o valor pretendido, destacando-se o quantum dos juros remuneratórios decotados em razão da fixação do termo final (data de encerramento da conta ou data de saldo zero); sobre o valor decotado incidirão honorários advocatícios em favor da instituição financeira no percentual de 10% e custas processuais proporcionais, cabendo ao banco provar as datas de encerramento/saldo zero, na forma consolidada pelos recursos repetitivos.

Parties
Embargante: KIRTON BANK - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração providos.
Legal Topics
Plano Econômico, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Juros Remuneratórios, Termo Final Dos Juros, Ônus Da Prova Do Banco Depositário, Execução Coletivizada De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processual Civil Econômico Plano Econômico Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Juros Remuneratórios Termo Final Dos Juros Ônus Da Prova Do Banco Depositário +3 more

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Parties

KIRTON BANK - BANCO MÚLTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 qual o termo final de incidência dos juros remuneratórios sobre a parcela recomputada (data de encerramento da conta ou data em que passa a ter saldo zero)
  2. 2 ônus da prova quanto às datas de encerramento ou saldo zero da conta
  3. 3 consequências, na execução coletivizada de sentença coletiva, da modificação da sucumbência em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram providos porque o provimento do recurso especial modificou a sucumbência definida pela sentença recorrida e houve omissão quanto à condenação em custas e honorários de sucumbência. Na liquidação deve-se apurar o valor pretendido, destacando-se o quantum dos juros remuneratórios decotados em razão da fixação do termo final (data de encerramento da conta ou data de saldo zero); sobre o valor decotado incidirão honorários advocatícios em favor da instituição financeira no percentual de 10% e custas processuais proporcionais, cabendo ao banco provar as datas de encerramento/saldo zero, na forma consolidada pelos recursos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração providos.

Orders

  • Sanada a omissão: incluída condenação em custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da modificação da sucumbência pela decisão que deu provimento ao recurso especial.
  • Na liquidação de sentença deve ser apurado o valor pretendido e destacado o quantum dos juros remuneratórios decotados em razão da fixação do termo final de incidência dos juros (data de encerramento da conta ou data em que passa a ter saldo zero).