AREsp 2400729 - DECISAO

AREsp 2400729 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão denegatória de admissibilidade e, ao examinar o agravo, concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido e que a questão central (regularidade da negativa de cobertura pelo plano odontológico) demanda reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ANGELO DA SILVA MATTA; Agravada: OPERADORA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano Odontológico, Cobertura Contratual, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Plano Odontológico Cobertura Contratual Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANGELO DA SILVA MATTA

Agravante

OPERADORA RÉ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 violação de normas do Código Civil (art. 423) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 14 §3º, 47, 51 IV, 54 §§3º e 4º)
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão denegatória de admissibilidade e, ao examinar o agravo, concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido e que a questão central (regularidade da negativa de cobertura pelo plano odontológico) demanda reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor fixado na origem, perfazendo o total de R$1.150,00.