AREsp 1825703 - DECISAO

AREsp 1825703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à matéria apontada (foi expressamente registrado que a dispensa da discussão não importava concordância) e porque os planos também foram anulados por serem inexequíveis/iliquidos, não havendo vício omissivo capaz de alterar o resultado do julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: HEBER PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS; Agravado/recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Recuperação, Consolidação Substancial, Exequibilidade De Planos, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Recuperação Judicial Processo Civil Planos De Recuperação Consolidação Substancial Exequibilidade De Planos Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

HEBER PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS

Agravante/recorrente

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Se o silêncio ou dispensa de deliberação dos credores equivale a anuência quanto à consolidação substancial
  3. 3 Viabilidade/exequibilidade dos planos de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à matéria apontada (foi expressamente registrado que a dispensa da discussão não importava concordância) e porque os planos também foram anulados por serem inexequíveis/iliquidos, não havendo vício omissivo capaz de alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se