AREsp 1913051 - DECISAO

AREsp 1913051 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, tendo explicitamente tratado da questão acerca do silêncio dos credores e sua não equivalência à anuência quanto à consolidação substancial; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Parties
Agravante: HEBER PARTICIPAÇÕES S/A e OUTROS; Embargante: JOSÉ MAURÍCIO MACHADO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES JURÍDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Recuperação, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc/15)
Recuperação Judicial Processo Civil Planos De Recuperação Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc/15)

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Parties

HEBER PARTICIPAÇÕES S/A e OUTROS

Agravante

JOSÉ MAURÍCIO MACHADO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES JURÍDICOS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Se o silêncio dos credores equivale à anuência quanto à consolidação substancial do grupo de sociedades
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, tendo explicitamente tratado da questão acerca do silêncio dos credores e sua não equivalência à anuência quanto à consolidação substancial; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.