EREsp 1916914 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a Terceira Turma do STJ concluiu que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a negativa de cobertura pela operadora, inclusive de autogestão, de medicamento prescrito e necessário ao tratamento de doença prevista no contrato é abusiva; aplica-se, além disso, o dever contratual de boa-fé objetiva e a obrigação de custear o tratamento conforme indicação médica.

Parties
Autor: IVAN BETIO; Recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Planos De Saúde Autogestão, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamento, Boa Fé Objetiva, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Autogestão Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamento Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

IVAN BETIO

Autor

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  2. 2 obrigação de operadora de plano de saúde de autogestão custear medicamento prescrito e necessário
  3. 3 aplicabilidade subsidiária do CDC aos planos de saúde e incidência do Código Civil (boa-fé objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a Terceira Turma do STJ concluiu que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a negativa de cobertura pela operadora, inclusive de autogestão, de medicamento prescrito e necessário ao tratamento de doença prevista no contrato é abusiva; aplica-se, além disso, o dever contratual de boa-fé objetiva e a obrigação de custear o tratamento conforme indicação médica.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Majorados os honorários fixados anteriormente em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Publique-se