REsp 1932579 - DECISAO

REsp 1932579 - DECISAO

Não conheceu-se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 188 e 927 do CC; no mérito, mantendo a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que, em relação de consumo, a operadora não pode recusar cobertura de tratamento necessário para doença coberta pelo contrato, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários para R$ 3.000,00.

Parties
Recorrente: GREEN LINE SISTEMA DE SAUDE S/A; Autor: E. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgado)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Terapias Multidisciplinares, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Terapias Multidisciplinares +2 more

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAUDE S/A

Recorrente

E. A.

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 188 e 927 do CC
  2. 2 obrigação da operadora de custear tratamento de doença coberta pelo contrato
  3. 3 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa vs taxativa)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 188 e 927 do CC; no mérito, mantendo a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que, em relação de consumo, a operadora não pode recusar cobertura de tratamento necessário para doença coberta pelo contrato, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários para R$ 3.000,00.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para R$ 3.000,00