AREsp 1751373 - DECISAO

AREsp 1751373 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame das conclusões do Tribunal de origem demandaria nova interpretação contratual e incursão no conjunto probatório, práticas vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está em conformidade com precedentes que exigem observância do rol da ANS e permitem coparticipação apenas após ultrapassado o número mínimo de sessões previsto na Resolução 428/2017.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Presidencial)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Coparticipação, Rol Da ANS, Terapia ABA, Resolução Normativa ANS Nº 428/2017 (anexo Ii), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Coparticipação Rol Da ANS Terapia ABA Resolução Normativa ANS Nº 428/2017 (anexo Ii) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Presidencial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame fático (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 validade da cláusula de coparticipação
  3. 3 limitação de sessões de terapia por plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame das conclusões do Tribunal de origem demandaria nova interpretação contratual e incursão no conjunto probatório, práticas vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a decisão recorrida está em conformidade com precedentes que exigem observância do rol da ANS e permitem coparticipação apenas após ultrapassado o número mínimo de sessões previsto na Resolução 428/2017.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.