EREsp 1917914 - DECISAO

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Verificada, em princípio, a existência de divergência jurisprudencial e atendidas as formalidades legais, o tribunal admitiu os embargos de divergência para processamento, autorizando a abertura de vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal.

Parties
Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos
Outcome
Embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Exercício Regular De Direito, Dano Moral, Afetação De Tema, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Planos De Saúde Rol Da ANS Honorários Advocatícios Exercício Regular De Direito +3 more

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 2º e § 8º do NCPC (honorários por equidade)

Ratio Decidendi

Verificada, em princípio, a existência de divergência jurisprudencial e atendidas as formalidades legais, o tribunal admitiu os embargos de divergência para processamento, autorizando a abertura de vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

  • Dê-se vista à parte embargada por 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ).
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.