AREsp 1851084 - DECISAO

AREsp 1851084 - DECISAO

O agravo não foi provido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso especial: o acórdão paradigma não apresenta premissas fáticas semelhantes às do acórdão recorrido quanto à inexistência de notificação inequívoca e à conduta da requerida que teria imposto resolução automática do contrato, de modo que não há demonstração analítica do dissenso entre os arestos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Provimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Resolução De Contrato Por Inadimplemento, Purgação Da Mora, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Provimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial
  2. 2 validação da notificação que converteria mora em inadimplemento absoluto
  3. 3 abuso na resolução automática de contrato de plano de saúde sem possibilitar purgação da mora

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso especial: o acórdão paradigma não apresenta premissas fáticas semelhantes às do acórdão recorrido quanto à inexistência de notificação inequívoca e à conduta da requerida que teria imposto resolução automática do contrato, de modo que não há demonstração analítica do dissenso entre os arestos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.