REsp 1943683 - DECISAO

REsp 1943683 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de custeio do tratamento prescrito pelo médico (no caso, terapia ABA e sessões multidisciplinares) configurou prática abusiva; a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e aplica-se a Súmula nº 568/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Autonomia Do Médico, Terapia ABA
Direito À Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Rol Da ANS Recusa De Cobertura Autonomia Do Médico +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Autonomia do médico assistente para prescrever tratamento e proibição de ingerência da operadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de custeio do tratamento prescrito pelo médico (no caso, terapia ABA e sessões multidisciplinares) configurou prática abusiva; a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e aplica-se a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015)