REsp 1792399 - DECISAO

REsp 1792399 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a matéria relativa à validade do reajuste por mudança de faixa etária deve observar a jurisprudência consolidada no Tema 952 (REsp 1568244), que estabelece condições de validade e determina, na hipótese de abusividade, a apuração de percentual por cálculos atuariais. Verificou-se que o Tribunal de origem declarou a nulidade da cláusula sem enfrentar os parâmetros do Tema 952, razão pela qual o recurso especial da operadora foi conhecido e parcialmente provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ; afastou-se também a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: JOSÉ ROBERTO FERNANDES BERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Declaratória De Nulidade E Repetição De Indébito / Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação nos termos da jurisprudência consolidada no Tema 952/STJ.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade, Cálculos Atuariais, Tema 952/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Cálculos Atuariais +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

JOSÉ ROBERTO FERNANDES BERALDO

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Declaratória De Nulidade E Repetição De Indébito / Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 validade da cláusula de reajuste por mudança de faixa etária
  3. 3 necessidade de apuração de percentual adequado por cálculos atuariais em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a matéria relativa à validade do reajuste por mudança de faixa etária deve observar a jurisprudência consolidada no Tema 952 (REsp 1568244), que estabelece condições de validade e determina, na hipótese de abusividade, a apuração de percentual por cálculos atuariais. Verificou-se que o Tribunal de origem declarou a nulidade da cláusula sem enfrentar os parâmetros do Tema 952, razão pela qual o recurso especial da operadora foi conhecido e parcialmente provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ; afastou-se também a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação nos termos da jurisprudência consolidada no Tema 952/STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ consolidada no Tema 952 (REsp 1568244).
  • Advertir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.