REsp 1921317 - DECISAO

REsp 1921317 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a negativa de cobertura do medicamento prescrito, necessário ao tratamento de doença coberta, foi abusiva perante o caráter exemplificativo do rol da ANS; questões sobre valor da causa e revisão do quantum demandariam prequestionamento e/ou reexame de matéria fático-probatória, óbices insuperáveis no recurso especial; manteve-se também a multa pelos embargos de declaração manifestamente protelatórios.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS; Recorrido: USUÁRIO PORTADOR DE OSTEOSSARCOMA (CÂNCER ÓSSEO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento No STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS (natureza Exemplificativa), Dano Moral, Embargos De Declaração E Multa, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Rol Da ANS (natureza Exemplificativa) Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

USUÁRIO PORTADOR DE OSTEOSSARCOMA (CÂNCER ÓSSEO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 10, § 4º, da Lei nº 9.961/2000
  2. 2 alegação de violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil/2002
  3. 3 alegação de violação dos arts. 292 e 1.026, § 2º e § 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a negativa de cobertura do medicamento prescrito, necessário ao tratamento de doença coberta, foi abusiva perante o caráter exemplificativo do rol da ANS; questões sobre valor da causa e revisão do quantum demandariam prequestionamento e/ou reexame de matéria fático-probatória, óbices insuperáveis no recurso especial; manteve-se também a multa pelos embargos de declaração manifestamente protelatórios.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a condenação em danos morais e os demais termos do acórdão recorrido