REsp 1915235 - DECISAO

REsp 1915235 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, considerou abusiva a recusa de cobertura do medicamento prescrito pelo médico quando necessário ao tratamento de doença coberta, tendo o acórdão recorrido fundamentado a obrigatoriedade de fornecimento e a ocorrência de dano moral; além disso, a alteração do resultado demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi determinada ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Médico, Rol Da ANS (natureza Exemplificativa), Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Uso Off Label/medicamento Não Previsto No Rol
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Médico Rol Da ANS (natureza Exemplificativa) Dano Moral +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 validação da negativa de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 caráter exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 possibilidade de exigência de tratamento prescrito pelo médico mesmo se off-label

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, considerou abusiva a recusa de cobertura do medicamento prescrito pelo médico quando necessário ao tratamento de doença coberta, tendo o acórdão recorrido fundamentado a obrigatoriedade de fornecimento e a ocorrência de dano moral; além disso, a alteração do resultado demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi determinada ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.