REsp 1906841 - ACORDAO

REsp 1906841 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu que a recusa da operadora em custear o medicamento (Humira/Adalimumabe), fornecido anteriormente por dois anos, foi abusiva; o plano pode delimitar doenças cobertas, mas não restringir o tratamento indicado pelo médico; e a tese sobre reembolso não foi conhecida por falta de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A; Agravado: SONIA REGINA VACCARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Reembolso De Despesas Médicas, Prequestionamento, Abuso De Cláusula Contratual, Rol Da ANS
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Reembolso De Despesas Médicas Prequestionamento Abuso De Cláusula Contratual +1 more

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Parties

SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A

Agravante

SONIA REGINA VACCARI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de medicamento prescrito
  2. 2 Interrupção do fornecimento de medicamento por plano de saúde que vinha sendo fornecido anteriormente
  3. 3 Conhecimento de pedido de reembolso inviabilizado por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu que a recusa da operadora em custear o medicamento (Humira/Adalimumabe), fornecido anteriormente por dois anos, foi abusiva; o plano pode delimitar doenças cobertas, mas não restringir o tratamento indicado pelo médico; e a tese sobre reembolso não foi conhecida por falta de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno