AREsp 1858086 - DECISAO

AREsp 1858086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e exauriu a prestação jurisdicional (não configurando omissão sanável por art. 1.022 do CPC/2015), a pretensão recursal demandaria reapreciação de matéria já valiosamente apreciada e a recorrente não impugnou integralmente a fundamentação do aresto, atraindo o óbice da Súmula nº 283/STF e as Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a conclusão de que a rescisão unilateral do aditivo foi ilegal à luz do art.13 da Lei 9.656/98 e que cabe adequação contratual mediante migração para plano compatível sem alteração da mensalidade, sendo majorados os honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato, Contrato Aditivo, Migração De Plano, Honorários Sucumbenciais, Controle De Legalidade De Normas Da ANS
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Contrato Aditivo Migração De Plano Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 141, 492 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação alegada dos arts. 12, I e II ; 13, II ; e 35-G da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 legalidade da rescisão unilateral de aditivo contratual por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e exauriu a prestação jurisdicional (não configurando omissão sanável por art. 1.022 do CPC/2015), a pretensão recursal demandaria reapreciação de matéria já valiosamente apreciada e a recorrente não impugnou integralmente a fundamentação do aresto, atraindo o óbice da Súmula nº 283/STF e as Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a conclusão de que a rescisão unilateral do aditivo foi ilegal à luz do art.13 da Lei 9.656/98 e que cabe adequação contratual mediante migração para plano compatível sem alteração da mensalidade, sendo majorados os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela recorrente.
  • Nego provimento ao recurso especial.