REsp 1943131 - DECISAO

REsp 1943131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a fundamentação na alínea 'c' do art.105 da CF, não indicando o dispositivo federal sobre o qual haveria divergência, incidindo assim o óbice previsto na Súmula nº 284/STF (aplicação analógica). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA BAPTISTELLA CUMERLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura, Reembolso, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Planos De Saúde Cobertura Reembolso Danos Morais +3 more

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Parties

ANGELA MARIA BAPTISTELLA CUMERLATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a planos de saúde
  3. 3 reembolso integral de procedimento coberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a fundamentação na alínea 'c' do art.105 da CF, não indicando o dispositivo federal sobre o qual haveria divergência, incidindo assim o óbice previsto na Súmula nº 284/STF (aplicação analógica). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.