REsp 1943131 - DECISAO

REsp 1943131 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, não conhecendo a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por afronta à Súmula 284/STF; no mérito reforçou-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que o plano deve custear procedimento indicado pelo médico quando necessário ao tratamento de doença coberta, razão pela qual negou provimento ao recurso quanto à cobertura e afastou a pretensão de dano moral decorrente apenas do descumprimento contratual; por fim, determinou-se a majoração dos honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento; honorários advocatícios majorados para 15% em favor do advogado da recorrida.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 1º, §1º, e art. 10, §4º, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 caráter taxativo ou exemplificativo do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, não conhecendo a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por afronta à Súmula 284/STF; no mérito reforçou-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que o plano deve custear procedimento indicado pelo médico quando necessário ao tratamento de doença coberta, razão pela qual negou provimento ao recurso quanto à cobertura e afastou a pretensão de dano moral decorrente apenas do descumprimento contratual; por fim, determinou-se a majoração dos honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento; honorários advocatícios majorados para 15% em favor do advogado da recorrida.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nesta parte.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a assistência gratuita, se for o caso.