EREsp 1944001 - DECISAO

EREsp 1944001 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a limitação contratual ao tratamento prescrito a paciente com autismo foi considerada abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência desta Corte, reconhecendo-se caráter exemplificativo do rol da ANS e a prevalência da prescrição do profissional habilitado, impondo-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Cláusula Abusiva, Autismo Infantil, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Cláusula Abusiva Autismo Infantil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 abuso de cláusulas que impõem limitações a tratamentos médicos prescritos em planos de saúde
  2. 2 caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 competência do profissional habilitado para definir a orientação terapêutica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a limitação contratual ao tratamento prescrito a paciente com autismo foi considerada abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência desta Corte, reconhecendo-se caráter exemplificativo do rol da ANS e a prevalência da prescrição do profissional habilitado, impondo-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015