REsp 1936118 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou cerceamento de defesa, sendo legítima a atuação do magistrado na direção da instrução probatória; além disso, a jurisprudência do STJ considera abusiva cláusula que veda home care, não havendo divergência jurídica apta a autorizar o provimento do recurso; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Cláusula Abusiva, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Home Care Cláusula Abusiva Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Existência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998 a entidades de autogestão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou cerceamento de defesa, sendo legítima a atuação do magistrado na direção da instrução probatória; além disso, a jurisprudência do STJ considera abusiva cláusula que veda home care, não havendo divergência jurídica apta a autorizar o provimento do recurso; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.