AREsp 1268100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, em especial o entendimento de que a migração prevista pela RN 254/2011 depende da existência do produto em situação "ativo" e, assim, não é possível a migração para plano que não mais se encontra disponível para comercialização nos termos do art. 35, §6º da Lei 9.656/1998; ademais, várias das questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento ou não foram adequadamente fundamentadas, atraindo a incidência das súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Migração E Adaptação De Contratos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Migração E Adaptação De Contratos Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 Aplicação do art. 35, §6º da Lei 9.656/1998 e da Resolução Normativa 254/2011 quanto à migração e adaptação de contratos anteriores a 1º/1/1999
  3. 3 Possibilidade de alteração de categoria de plano de saúde quando o produto alvo da migração não está mais comercializado (não está em situação "ativo")

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, em especial o entendimento de que a migração prevista pela RN 254/2011 depende da existência do produto em situação "ativo" e, assim, não é possível a migração para plano que não mais se encontra disponível para comercialização nos termos do art. 35, §6º da Lei 9.656/1998; ademais, várias das questões suscitadas não foram objeto de prequestionamento ou não foram adequadamente fundamentadas, atraindo a incidência das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao agravado de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00, observando-se o deferimento de gratuidade de justiça.