REsp 1946073 - DECISAO

REsp 1946073 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o entendimento pacífico da Terceira Turma do STJ é de que a operadora não pode recusar cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado sob o argumento de ausência de previsão no regulamento do plano ou no rol da ANS, sendo abusiva a cláusula que exclui tratamento imprescindível; o acórdão recorrido está alinhado com essa jurisprudência.

Parties
Recorrida: CINTHYA DA SILVA NISHIDA; Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Recurso Especial
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Cláusula Abusiva Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CINTHYA DA SILVA NISHIDA

Recorrida

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde pode negar tratamento prescrito por médico sob o fundamento de que não consta no regulamento do plano nem no rol exaustivo da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível prescrito para garantir a saúde ou vida do beneficiário

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o entendimento pacífico da Terceira Turma do STJ é de que a operadora não pode recusar cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado sob o argumento de ausência de previsão no regulamento do plano ou no rol da ANS, sendo abusiva a cláusula que exclui tratamento imprescindível; o acórdão recorrido está alinhado com essa jurisprudência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar o valor dos honorários advocatícios.
  • Publique-se.