AREsp 1740733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões de modo suficiente e fundamentado; confirmou-se o entendimento de que os dependentes podem permanecer no plano de saúde assumindo as obrigações contratuais; e manteve-se a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios, sendo que afastá-la demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS SA CASAS PERNAMBUCANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Cominatória / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Direito De Permanência De Dependentes Após Óbito Do Titular, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj E Sua Incidência
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Direito De Permanência De Dependentes Após Óbito Do Titular Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj E Sua Incidência

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS SA CASAS PERNAMBUCANAS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Cominatória / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 direito dos dependentes de permanecerem no plano de saúde após o óbito do titular (art. 31 da Lei nº 9.656/1998)
  3. 3 aplicabilidade de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões de modo suficiente e fundamentado; confirmou-se o entendimento de que os dependentes podem permanecer no plano de saúde assumindo as obrigações contratuais; e manteve-se a aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios, sendo que afastá-la demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo