AREsp 1865110 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem afirmou, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmula 597 e enunciados correlatos), que não pode ser oposto o prazo de carência contratual para negar cobertura em situação de urgência ou emergência além do prazo de 24 horas, razão pela qual não há demonstração de violação legal apta a autorizar o seguimento do recurso especial; aplica-se, assim, a orientação sumulada e negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura por prazo de carência em situação de urgência/emergência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12, V, c, da Lei 9.656/98
  3. 3 Precedentes e súmulas do STJ sobre carência e atendimento emergencial

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem afirmou, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmula 597 e enunciados correlatos), que não pode ser oposto o prazo de carência contratual para negar cobertura em situação de urgência ou emergência além do prazo de 24 horas, razão pela qual não há demonstração de violação legal apta a autorizar o seguimento do recurso especial; aplica-se, assim, a orientação sumulada e negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em R$500,00 (quinhentos reais) em favor da parte recorrida (fundamento: art. 85, §11, CPC/2015).