AREsp 1840970 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, que deverá julgar a apelação conforme a jurisprudência do STJ e as circunstâncias fáticas e contratuais explicitadas no acórdão, porquanto o juízo de admissibilidade deixou de analisar adequadamente o pacto contratual e a regulamentação da ANS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra O Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à instância de origem.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Entidade Autogestora, Exercício Regular De Direito
Direito Civil Direito Contratual Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Negativa De Cobertura +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra O Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade autogestora
  2. 2 obrigatoriedade e natureza do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 negativa de cobertura de medicamento prescrito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, que deverá julgar a apelação conforme a jurisprudência do STJ e as circunstâncias fáticas e contratuais explicitadas no acórdão, porquanto o juízo de admissibilidade deixou de analisar adequadamente o pacto contratual e a regulamentação da ANS.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à instância de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja julgada a apelação conforme a jurisprudência do STJ e as circunstâncias fáticas e contratuais.
  • Intimem-se.