REsp 1938779 - DECISAO

REsp 1938779 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender o Tribunal que o acórdão recorrido enfrentou devidamente a matéria (afastando omissão), confirmando que a limitação do número de sessões prevista na RN ANS 428/2017 não pode prevalecer sobre prescrição médica e que as sessões excedentes devem ser tratadas em regime de coparticipação; reconheceu-se a ilegitimidade da administradora de benefícios e a ausência de dano moral, em consonância com jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos Multidisciplinares, Coparticipação, Limitação De Sessões, Ilegitimidade Passiva De Administradora De Benefícios, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Multidisciplinares Coparticipação Limitação De Sessões +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade da limitação do número de sessões prevista na RN ANS 428/2017
  2. 2 legitimidade/passiva da administradora de benefícios para autorizar tratamentos
  3. 3 direito à cobertura de tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender o Tribunal que o acórdão recorrido enfrentou devidamente a matéria (afastando omissão), confirmando que a limitação do número de sessões prevista na RN ANS 428/2017 não pode prevalecer sobre prescrição médica e que as sessões excedentes devem ser tratadas em regime de coparticipação; reconheceu-se a ilegitimidade da administradora de benefícios e a ausência de dano moral, em consonância com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.