AREsp 1852998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão violou as normas federais invocadas (incidência da Súmula 284/STF) e porque a questão impugnada não foi apreciada pelo tribunal a quo, ausente o prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); com apoio no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Contrato Coletivo Empresarial, Astreintes (multas Cominatórias), Liquidação De Multas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Contrato Coletivo Empresarial Astreintes (multas Cominatórias) Liquidação De Multas Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela manutenção do plano de saúde em contrato coletivo versus contrato principal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e falta de prequestionamento
  3. 3 aplicação e liquidação de astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão violou as normas federais invocadas (incidência da Súmula 284/STF) e porque a questão impugnada não foi apreciada pelo tribunal a quo, ausente o prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); com apoio no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.