REsp 1930290 - DECISAO

REsp 1930290 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento reiterado do STJ e do Tribunal de origem é no sentido de que, ainda que o plano de saúde possa delimitar as doenças cobertas, não pode impedir o custeio do tratamento indicado por profissional médico para doença coberta; é abusiva a exclusão do custeio dos meios e materiais necessários ao tratamento, aplicando-se a Súmula 83/STJ; manteve-se, assim, a decisão que condenou a operadora ao custeio e decidiu-se majorar os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Cláusulas Abusivas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial Cláusulas Abusivas Súmula 83/stj +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de exclusão de cobertura por não previsão no rol da ANS
  2. 2 possibilidade de limitação do tipo de tratamento por plano de saúde
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ sobre exclusões de custeio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento reiterado do STJ e do Tribunal de origem é no sentido de que, ainda que o plano de saúde possa delimitar as doenças cobertas, não pode impedir o custeio do tratamento indicado por profissional médico para doença coberta; é abusiva a exclusão do custeio dos meios e materiais necessários ao tratamento, aplicando-se a Súmula 83/STJ; manteve-se, assim, a decisão que condenou a operadora ao custeio e decidiu-se majorar os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados nas instâncias originárias na proporção de 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.