EREsp 1937987 - DECISAO

EREsp 1937987 - DECISAO

O STJ entendeu que a limitação do número de sessões do tratamento é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência da Corte; contudo, por se afastar a instância regional do entendimento dominante sobre reembolso, reformou a decisão quanto ao valor do reembolso, determinando que este seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora (art.12, VI, Lei nº 9.656/98), deu parcial provimento ao recurso especial e majorou em 5% os honorários advocatícios.

Parties
Autor: G. W. M.; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial (ncpc)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Limitação De Sessões, Método ABA, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Reembolso Limitação De Sessões Método ABA +2 more

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Parties

G. W. M.

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial (ncpc)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula que limita número de sessões anuais
  2. 2 alcance do reembolso nas hipóteses de inexistência de rede credenciada (art. 12, VI, Lei nº 9.656/98)
  3. 3 alegada omissão quanto à cobertura do método ABA (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a limitação do número de sessões do tratamento é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência da Corte; contudo, por se afastar a instância regional do entendimento dominante sobre reembolso, reformou a decisão quanto ao valor do reembolso, determinando que este seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora (art.12, VI, Lei nº 9.656/98), deu parcial provimento ao recurso especial e majorou em 5% os honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que o reembolso seja limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde (art. 12, VI, Lei nº 9.656/98).
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC.