REsp 1918610 - DECISAO

REsp 1918610 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, por entender que, à luz do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ, a operadora não é obrigada a custear próteses/órteses e seus acessórios não ligados a ato cirúrgico (incluindo equipamentos necessários ao protocolo TheraSuit), além de serem inadmissíveis alegações que demandem reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, foram julgados improcedentes os pedidos da petição inicial nos termos da decisão.

Parties
Recorrente: UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida (autora), Menor Impúbere Representada Por E N C: M E L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento / Obrigação De Fazer, Órteses E Próteses, Protocolo Thera Suit/pediasuit, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Cobertura De Tratamento / Obrigação De Fazer Órteses E Próteses Protocolo Thera Suit/pediasuit +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

M E L

Recorrida (autora), Menor Impúbere Representada Por E N C

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de custear fisioterapia pelo método TheraSuit e equipamentos complementares
  2. 2 Validade de cláusula contratual que limita cobertura ao rol da ANS
  3. 3 Incidência do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 sobre próteses/órteses não ligados a ato cirúrgico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, por entender que, à luz do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ, a operadora não é obrigada a custear próteses/órteses e seus acessórios não ligados a ato cirúrgico (incluindo equipamentos necessários ao protocolo TheraSuit), além de serem inadmissíveis alegações que demandem reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, foram julgados improcedentes os pedidos da petição inicial nos termos da decisão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de origem para julgar improcedentes os pedidos da inicial
  • Redistribuição da sucumbência: a parte ora recorrida deverá arcar com o pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça