REsp 1944708 - DECISAO

REsp 1944708 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o rol da ANS é meramente exemplificativo e não autoriza a operadora a recusar tratamento prescrito pelo médico; a recusa, diante de justificativa médica de necessidade e eficácia, é abusiva e enseja obrigação de custeio e indenização por dano moral, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autor: ANTÔNIO BERNABÉ (ANTÔNIO); Ré: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Negativa De Cobertura
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Parties

ANTÔNIO BERNABÉ (ANTÔNIO)

Autor

CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de custear medicamento venetoclax prescrito por médico
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades de autogestão
  3. 3 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o rol da ANS é meramente exemplificativo e não autoriza a operadora a recusar tratamento prescrito pelo médico; a recusa, diante de justificativa médica de necessidade e eficácia, é abusiva e enseja obrigação de custeio e indenização por dano moral, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela OPERADORA
  • Majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, §11 do NCPC