REsp 1940718 - DECISAO

REsp 1940718 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão do TJSP divergiu do entendimento consolidado pela Quarta Turma do STJ de que o rol da ANS tem caráter taxativo; determinou-se a anulação do acórdão recorrido e a devolução dos autos ao TJSP para que prossiga o julgamento à luz do rol da ANS, verificando-se a existência de cobertura para o tratamento pleiteado e as hipóteses excepcionais de cobertura imprescindível e de autocomposição.

Parties
Parte Autora: Autora; Parte Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Interpretação Do Rol Como Taxativo/exemplificativo, Exercício Regular De Direito
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento Obrigação De Fazer Dano Moral +2 more

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Parties

Autora

Parte Autora

Ré

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cobertura de medicamento não incluído no rol da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 conflito entre prescrição médica e rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão do TJSP divergiu do entendimento consolidado pela Quarta Turma do STJ de que o rol da ANS tem caráter taxativo; determinou-se a anulação do acórdão recorrido e a devolução dos autos ao TJSP para que prossiga o julgamento à luz do rol da ANS, verificando-se a existência de cobertura para o tratamento pleiteado e as hipóteses excepcionais de cobertura imprescindível e de autocomposição.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • anulação do acórdão recorrido
  • devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma do STJ, prossiga no julgamento do feito