AREsp 1900156 - DECISAO

AREsp 1900156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula que exclui cobertura de próteses quando o procedimento é prescrito por médico especialista, configurando-se a recusa ilegítima e o dano moral; adicionalmente, a revisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 e encontra óbice na Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos; Autora/recorrida: sra. ALDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusula Abusiva, Dano Moral, Cobertura De Prótese, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Case Brief

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Parties

Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos

Agravante/recorrente

sra. ALDA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de cláusula restritiva que exclui cobertura de próteses
  2. 2 prevalência da prescrição médica sobre cláusulas contratuais restritivas
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula que exclui cobertura de próteses quando o procedimento é prescrito por médico especialista, configurando-se a recusa ilegítima e o dano moral; adicionalmente, a revisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 e encontra óbice na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.