REsp 1952118 - DECISAO

REsp 1952118 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque, à luz da jurisprudência da Terceira Turma do STJ e da interpretação conjunta da Lei 9.656/1998 e do CDC, a recusa da operadora em custear medicamento com registro na ANVISA, prescrito off-label pelo médico assistente para tratamento de doença coberta contratualmente, é abusiva; o rol da ANS é meramente exemplificativo e não afasta a obrigação de custeio, e cláusula contratual que vise excluir tal cobertura é nula por afronta ao CDC.

Parties
Autora: GABRIELE MARTINS DA CRUZ (GABRIELE); Ré: UNIMED DE PARANAGUÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência E Indenização Por Dano Moral Contra Plano De Saúde / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido (nego provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Uso Off Label De Medicamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Cláusula Contratual Restritiva, Indenização Por Danos Morais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Uso Off Label De Medicamento Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

GABRIELE MARTINS DA CRUZ (GABRIELE)

Autora

UNIMED DE PARANAGUÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência E Indenização Por Dano Moral Contra Plano De Saúde / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito off-label por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Validade de cláusula contratual que exclui tratamentos não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque, à luz da jurisprudência da Terceira Turma do STJ e da interpretação conjunta da Lei 9.656/1998 e do CDC, a recusa da operadora em custear medicamento com registro na ANVISA, prescrito off-label pelo médico assistente para tratamento de doença coberta contratualmente, é abusiva; o rol da ANS é meramente exemplificativo e não afasta a obrigação de custeio, e cláusula contratual que vise excluir tal cobertura é nula por afronta ao CDC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido (nego provimento)

Orders

  • Mantida a decisão de origem que condenou a operadora a fornecer o medicamento MABTHERA (RITUXIMAB) conforme prescrição médica (tutela de urgência mantida).
  • Majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.