AREsp 1856646 - DECISAO

AREsp 1856646 - DECISAO

Constatou-se que o medicamento Capecitabina é antineoplásico oral e estava previsto como cobertura obrigatória pela Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS; a recusa da operadora em fornecer o fármaco prescrito por médico especialista foi considerada abusiva e ilegítima, acarretando dano moral à autora; dissidiar sobre a existência do dano exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ante o exposto, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a condenação e majorando os honorários por força do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED; Recorrida/usuária: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Oral, Dano Moral, Rol Da ANS, Cláusulas Contratuais De Exclusão, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Oral Dano Moral Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED

Recorrente

apelada

Recorrida/usuária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Capecitabina por plano de saúde quando incluído na RN da ANS
  2. 2 Abusividade de recusa de fornecimento de medicamento prescrito por médico especialista
  3. 3 Existência de dano moral decorrente da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Constatou-se que o medicamento Capecitabina é antineoplásico oral e estava previsto como cobertura obrigatória pela Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS; a recusa da operadora em fornecer o fármaco prescrito por médico especialista foi considerada abusiva e ilegítima, acarretando dano moral à autora; dissidiar sobre a existência do dano exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ante o exposto, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a condenação e majorando os honorários por força do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo
  • Publique-se e intimem-se