AREsp 1890095 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria nos autos, nos termos da Súmula 211/STJ; em consequência majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Atendimento Emergencial, Cobrança De Coparticipação, Reembolso, Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Carência Atendimento Emergencial Cobrança De Coparticipação +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 cobertura de despesas médicas pelo plano em caso de emergência durante o período de carência (art. 35-C da Lei 9.656/1998)
  3. 3 possibilidade de cobrança de coparticipação em internação psiquiátrica a partir do 31º dia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria nos autos, nos termos da Súmula 211/STJ; em consequência majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.