REsp 1942905 - DECISAO

REsp 1942905 - DECISAO

A Terceira Turma concluiu que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que a negativa de cobertura pela operadora de exame PET oncológico prescrito pelo médico, necessário ao tratamento de doença prevista no contrato, é abusiva; assim, conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento, mantendo-se a condenação da operadora ao custeio do exame e ao pagamento de danos morais.

Parties
Autora: FERNANDA DE CASTRO SOUZA LENZA; Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos
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Parties

FERNANDA DE CASTRO SOUZA LENZA

Autora

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigação de operadora custear exame PET oncológico prescrito por médico
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que a negativa de cobertura pela operadora de exame PET oncológico prescrito pelo médico, necessário ao tratamento de doença prevista no contrato, é abusiva; assim, conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento, mantendo-se a condenação da operadora ao custeio do exame e ao pagamento de danos morais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantida a condenação da recorrente ao custeio do exame prescrito e ao pagamento de danos morais.