REsp 1950457 - DECISAO

REsp 1950457 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico, quando necessário à saúde do segurado e sem cláusula contratual expressa de exclusão, é abusiva; o rol da ANS é exemplificativo, não eximindo a operadora do dever de custear procedimento indicado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Autor: MARIA LENY CARDOSO DE GUIMARÃES (MARIA); Ré/recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL - CASSI (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Regulação De Planos De Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS +3 more

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Parties

MARIA LENY CARDOSO DE GUIMARÃES (MARIA)

Autor

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL - CASSI (OPERADORA)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de procedimento médico prescrito (Troca Valvar Aórtica Transcateter - TAVI)
  2. 2 incidência e natureza do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 ingerência da operadora na escolha terapêutica do médico

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico, quando necessário à saúde do segurado e sem cláusula contratual expressa de exclusão, é abusiva; o rol da ANS é exemplificativo, não eximindo a operadora do dever de custear procedimento indicado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela OPERADORA
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC