AREsp 1894446 - DECISAO

AREsp 1894446 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, reconheceu inexistência de violação do art. 1.022 do NCPC e manteve o entendimento de que é abusiva a limitação contratual que impeça o custeio de tratamento necessário prescrito por médico, devendo a operadora custear a Bandagem Terapêutica e a Terapia Therasuit conforme determinação do Tribunal de origem; contudo, a questão da possibilidade de cobrança de coparticipação não foi analisada por falta de prequestionamento nas instâncias ordinárias, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%.

Parties
Autor (menor Representado Por Sua Genitora): H A R; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada / Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Improvido)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Terapia Ocupacional, Coparticipação, Rol Da ANS, Limitação De Sessões Anuais, Cláusula Abusiva, Tutela Antecipada, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos Planos De Saúde Terapia Ocupacional Coparticipação +5 more

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Parties

H A R

Autor (menor Representado Por Sua Genitora)

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada / Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Improvido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 limitação do número de sessões de terapia ocupacional por plano de saúde
  3. 3 possibilidade de cobrança de coparticipação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, reconheceu inexistência de violação do art. 1.022 do NCPC e manteve o entendimento de que é abusiva a limitação contratual que impeça o custeio de tratamento necessário prescrito por médico, devendo a operadora custear a Bandagem Terapêutica e a Terapia Therasuit conforme determinação do Tribunal de origem; contudo, a questão da possibilidade de cobrança de coparticipação não foi analisada por falta de prequestionamento nas instâncias ordinárias, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, na parte conhecida.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da autora, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.