REsp 1948538 - DECISAO

REsp 1948538 - DECISAO

O recurso foi negado porque, à luz da orientação da Terceira Turma do STJ, a recusa da operadora em custear tratamento prescrito pelo médico mostrou-se abusiva (o plano não pode substituir o médico; o rol da ANS não afasta cobertura quando a doença é coberta), configurando ato ilícito com nexo causal e dano moral, e o valor fixado (R$ 3.000,00) não se mostrou manifestamente excessivo ou irrisório, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG); Assistida: CAMILA MAGALHÃES DE SOUSA; Ré (operadora): MEDISANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA INTEGRAL A SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Não Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura Assistencial Obrigação De Fazer Dano Moral +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG)

Autor

CAMILA MAGALHÃES DE SOUSA

Assistida

MEDISANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA INTEGRAL A SAÚDE S.A.

Ré (operadora)

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico
  2. 2 Caracter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, à luz da orientação da Terceira Turma do STJ, a recusa da operadora em custear tratamento prescrito pelo médico mostrou-se abusiva (o plano não pode substituir o médico; o rol da ANS não afasta cobertura quando a doença é coberta), configurando ato ilícito com nexo causal e dano moral, e o valor fixado (R$ 3.000,00) não se mostrou manifestamente excessivo ou irrisório, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que confirmou a tutela e determinou que a operadora disponibilize o tratamento pelo sistema de infusão contínua de insulina e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.