REsp 1941765 - DECISAO

REsp 1941765 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a recusa de cobertura foi abusiva porque o rol da ANS é apenas exemplificativo e não autoriza negar tratamento prescrito, mas que o reembolso das despesas deve observar a tabela de valores contratada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido parcialmente para determinar reembolso conforme tabela contratada.

Parties
Recorrente: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Stj)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Reembolso, Rol Da ANS, Cláusulas Abusivas, Boa Fé Objetiva
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Parties

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configura negativa de prestação jurisdicional a suposta omissão do tribunal de origem?
  2. 2 É válida a recusa de cobertura quando o procedimento não consta do rol da ANS ou do contrato?
  3. 3 Qual o limite do reembolso de despesas médicas: integral ou observando tabela contratada?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a recusa de cobertura foi abusiva porque o rol da ANS é apenas exemplificativo e não autoriza negar tratamento prescrito, mas que o reembolso das despesas deve observar a tabela de valores contratada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido parcialmente para determinar reembolso conforme tabela contratada.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
  • Determinar que o reembolso observe a tabela de valores de serviços contratada.