AREsp 1904187 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que assegura ao dependente o direito de permanecer em plano de saúde coletivo após o falecimento do titular, assumindo as obrigações decorrentes, e não tendo sido demonstrada inadequação dos fundamentos invocados, incide a Súmula nº 568 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Autora/recorrida: MARIA PIA AVIA NI RIBEIRO (MARIA); Ré/recorrente: AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Contrato Coletivo, Morte Do Titular, Permanência Do Dependente No Plano, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Contrato Coletivo Morte Do Titular Permanência Do Dependente No Plano +3 more

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Parties

MARIA PIA AVIA NI RIBEIRO (MARIA)

Autora/recorrida

AMIL ASSITÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A (OPERADORA)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito de dependente permanecer em plano de saúde coletivo após morte do titular
  2. 2 Aplicabilidade da limitação temporal de 24 meses reclamada pela operadora
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568 do STJ e requisitos de admissibilidade recursal sob o NCPC

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que assegura ao dependente o direito de permanecer em plano de saúde coletivo após o falecimento do titular, assumindo as obrigações decorrentes, e não tendo sido demonstrada inadequação dos fundamentos invocados, incide a Súmula nº 568 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.