REsp 1933975 - DECISAO

REsp 1933975 - DECISAO

A Terceira Turma reafirma que o rol da ANS tem natureza exemplificativa e que a operadora não pode negar tratamento indicado por médico para doença coberta contratualmente; no caso concreto, entretanto, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se, por consequência, as demais obrigações impugnadas conforme decidido nas instâncias ordinárias.

Parties
Autora: CATARINA ARRUDA FERREIRA (CATARINA); Ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Reembolso, Cláusula Abusiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Dano Moral Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

CATARINA ARRUDA FERREIRA (CATARINA)

Autora

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora de custear tratamento prescrito por médico mesmo que não previsto no rol da ANS
  2. 2 natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 caracterização de dano moral decorrente de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

A Terceira Turma reafirma que o rol da ANS tem natureza exemplificativa e que a operadora não pode negar tratamento indicado por médico para doença coberta contratualmente; no caso concreto, entretanto, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se, por consequência, as demais obrigações impugnadas conforme decidido nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial para afastar da condenação os danos morais.
  • Publique-se.