REsp 1939451 - DECISAO

REsp 1939451 - DECISAO

O STJ aplicou seu entendimento jurisprudencial de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que é abusiva a recusa da operadora, ainda que de autogestão, em custear medicamento necessário ao tratamento de doença prevista no contrato; sendo a recusa injustificada, configura dano moral, de modo que o recurso especial da operadora foi conhecido e negado provimento com fundamento no art. 932, IV, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Recorrida: ANUNCIADA BATISTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Autogestão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer Dano Moral +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

ANUNCIADA BATISTA PEREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigação de operadora de plano de saúde de autogestão custear medicamento não listado no rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

O STJ aplicou seu entendimento jurisprudencial de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que é abusiva a recusa da operadora, ainda que de autogestão, em custear medicamento necessário ao tratamento de doença prevista no contrato; sendo a recusa injustificada, configura dano moral, de modo que o recurso especial da operadora foi conhecido e negado provimento com fundamento no art. 932, IV, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que determinou o custeio do medicamento e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral
  • Deixar de majorar honorários por já atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC/2015