AREsp 1906232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, diante dos óbices de admissibilidade: inexistência de prequestionamento quanto à primeira controvérsia (Súmula 211/STJ), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória relativa ao dano moral (Súmula 7/STJ) e deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais violados quanto à terceira controvérsia (Súmula 284/STF), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Tratamento Experimental, Dano Moral, Recursos Especiais, Prequestionamento, Reexame De Prova, Fundamentação Do Recurso
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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10, I, da Lei n. 9.656/98 quanto à cobertura de tratamentos experimentais
  2. 2 responsabilidade civil por dano moral e aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 quantificação excessiva de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, diante dos óbices de admissibilidade: inexistência de prequestionamento quanto à primeira controvérsia (Súmula 211/STJ), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória relativa ao dano moral (Súmula 7/STJ) e deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais violados quanto à terceira controvérsia (Súmula 284/STF), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.