AREsp 1819606 - DECISAO

AREsp 1819606 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender aplicável o entendimento do STJ (REsp 1.733.013/PR) de que a recusa de cobertura fundada na ausência de previsão contratual ou no rol da ANS configura exercício regular de direito e, assim, não enseja indenização por danos morais, devendo ser julgada improcedente a pretensão indenizatória; fixados honorários advocatícios de 20% e aplicado o rateio das despesas e honorários em razão da sucumbência recíproca.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Para Conhecer Do Agravo E Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de danos morais
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Exercício Regular De Direito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Para Conhecer Do Agravo E Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais em caso de recusa de cobertura baseada em cláusula contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender aplicável o entendimento do STJ (REsp 1.733.013/PR) de que a recusa de cobertura fundada na ausência de previsão contratual ou no rol da ANS configura exercício regular de direito e, assim, não enseja indenização por danos morais, devendo ser julgada improcedente a pretensão indenizatória; fixados honorários advocatícios de 20% e aplicado o rateio das despesas e honorários em razão da sucumbência recíproca.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de danos morais

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ de fls. 382/385
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial