AREsp 1883241 - DECISAO

AREsp 1883241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o restabelecimento do plano aos dependentes foi mantido pelo Tribunal de origem em razão da manutenção provisória da assistência e da tutela que gerou expectativa de continuidade, o que tornaria contraditória a exclusão pretendida.

Parties
Agravante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS; Dependente: Ana Paula Florido Ciccone; Dependente: Marina Florido Ciccone; Dependente: Giuliano Florido Ciccone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dependentes, Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Contratos, Pacta Sunt Servanda, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Dependentes Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Contratos +2 more

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Agravante

Ana Paula Florido Ciccone

Dependente

Marina Florido Ciccone

Dependente

Giuliano Florido Ciccone

Dependente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do contrato e limite etário de dependentes (24 anos)
  2. 2 Natureza do benefício como liberalidade e existência ou não de obrigação da empresa
  3. 3 Efeito da tutela de urgência e criação de expectativa legítima/vedação ao comportamento contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o restabelecimento do plano aos dependentes foi mantido pelo Tribunal de origem em razão da manutenção provisória da assistência e da tutela que gerou expectativa de continuidade, o que tornaria contraditória a exclusão pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.