AREsp 1894751 - DECISAO

AREsp 1894751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante à alegada omissão (art. 1.022 CPC), o Tribunal considerou que o acórdão de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão nem obscuridade. Quanto à alegação relativa à não obrigação de cobertura de despesas ambulatoriais por plano hospitalar (art. 12, II da Lei 9.656/98), a questão não foi apreciada pelo tribunal a quo sob o viés pretendido, ficando obstada pelo requisito de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Por esses fundamentos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos Ambulatoriais, Obrigação De Custeio De Medicamento Associado a Quimioterapia, Embargos De Declaração, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Ambulatoriais Obrigação De Custeio De Medicamento Associado a Quimioterapia Embargos De Declaração +1 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 cobertura de tratamento ambulatorial por plano de segmentação exclusivamente hospitalar (art. 12, II da Lei 9.656/98)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante à alegada omissão (art. 1.022 CPC), o Tribunal considerou que o acórdão de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão nem obscuridade. Quanto à alegação relativa à não obrigação de cobertura de despesas ambulatoriais por plano hospitalar (art. 12, II da Lei 9.656/98), a questão não foi apreciada pelo tribunal a quo sob o viés pretendido, ficando obstada pelo requisito de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Por esses fundamentos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.