AREsp 1888962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação da RN 254/2011 é controvérsia fundada em ato normativo secundário (não lei federal), cuja análise exige exame de normas infralegais e do acervo fático-probatório, sujeita à vedação do reexame de provas pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: autora (consumidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Adaptação Contratual, Repetição Do Indébito, Vício De Consentimento, Impossibilidade Jurídica, Súmula 7/stj, Normas Infralegais (resoluções Ans)
CONSUMIDOR CIVIL PROCESSUAL CIVIL Planos De Saúde Adaptação Contratual Repetição Do Indébito Vício De Consentimento Impossibilidade Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autora (consumidora)

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em violação de resolução normativa (RN 254/2011)
  2. 2 Aplicação do art. 35, §4º, da Lei 9.656/1998 e da RN 63/2003 quanto à oportunização da adaptação coletiva
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação da RN 254/2011 é controvérsia fundada em ato normativo secundário (não lei federal), cuja análise exige exame de normas infralegais e do acervo fático-probatório, sujeita à vedação do reexame de provas pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.